Complemento Solidário para Idosos (CSI): quem tem direito e como pedir

Em resumo

• O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio mensal da Segurança Social para pessoas idosas com rendimentos baixos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro.
• Destina-se, em regra, a quem já atingiu a idade normal de acesso à pensão de velhice (66 anos e 11 meses em 2027) e tem rendimentos abaixo de um valor de referência fixado todos os anos.
• Contam os rendimentos da pessoa e do cônjuge ou unido de facto; os rendimentos dos filhos deixaram de contar em 2024.
• Quem recebe CSI tem direito, sem novo pedido, a benefícios adicionais de saúde: medicamentos comparticipados gratuitos com receita e reembolso de parte dos óculos e das próteses dentárias removíveis.
• O pedido faz-se no Portal da Segurança Social ou num serviço de atendimento, com o requerimento CSI 1.

O que é o Complemento Solidário para Idosos?

É um apoio em dinheiro, pago todos os meses, que completa o rendimento de pessoas idosas com pensões ou rendimentos baixos. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, alterado várias vezes desde então, e é gerido pelo Instituto da Segurança Social.

A lógica é simples: a Segurança Social soma os rendimentos anuais da pessoa (e do cônjuge, se viverem juntos) e, se ficarem abaixo de um valor de referência, paga a diferença em prestações mensais. Para quem já é pensionista, o CSI chega junto com a pensão.

Quem tem direito ao CSI?

Tem direito, em regra, quem já atingiu a idade normal de acesso à pensão de velhice e cumpre a condição de recursos. Em 2027, essa idade é de 66 anos e 11 meses, segundo a Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro. As condições principais são:

• receber pensão de velhice ou de sobrevivência, de qualquer sistema de proteção social nacional ou estrangeiro, incluindo a Caixa Geral de Aposentações, ou a prestação social única, e ter a idade normal de acesso à pensão;
• em alternativa, ser pensionista de invalidez, em qualquer idade, desde que não receba a prestação social para a inclusão;
• ter rendimentos anuais abaixo do valor de referência do CSI;
• morar em Portugal há, pelo menos, 6 anos seguidos;
• autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária;
• estar disponível para pedir outros apoios da Segurança Social a que tenha direito.

Há regras próprias para alguns casos, como o de quem teve o último emprego no estrangeiro. Se o seu familiar está perto do limite, vale a pena fazer o pedido e deixar que a Segurança Social avalie.

Que rendimentos contam para a condição de recursos?

Contam os rendimentos brutos anuais da pessoa que pede e de quem é casado ou vive com ela em união de facto há mais de 2 anos. Desde o Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio, os rendimentos dos filhos deixaram de ser tidos em conta, uma mudança importante para muitas famílias. Entram, por exemplo:

• pensões e complementos (no complemento por dependência de 2.º grau conta só o valor do 1.º grau);
• rendimentos de trabalho, de capitais e prediais;
• uma percentagem do valor das poupanças, ações ou certificados de aforro e dos imóveis, com exceção da casa onde vive;
• heranças e o valor da venda de bens;
• transferências de dinheiro feitas por outras pessoas ou entidades;
• valores pagos pela Segurança Social para ajudar a pagar um lar ou outro serviço residencial.

Quanto se recebe de Complemento Solidário para Idosos?

O valor mensal é um doze avos da diferença entre o valor de referência do CSI e os rendimentos anuais. O valor de referência é atualizado todos os anos por portaria; em 2026, pela Portaria n.º 480-D/2025/1, foi de 8 040 € por ano para uma pessoa sozinha e de 14 070 € para um casal.

Com os valores de 2026, uma pessoa sozinha com 6 000 € de rendimentos anuais receberia cerca de 170 € por mês, ou seja, (8 040 € menos 6 000 €) a dividir por 12. Nesse ano, o máximo para uma pessoa sozinha era de 670 € por mês. Confirme sempre o valor em vigor no ano do pedido.

Como se pede o CSI?

O pedido faz-se num serviço de atendimento ou no Portal da Segurança Social (menu Ação Social, Apoios e respostas sociais, ou menu Trabalho, Reforma e invalidez). Estes são os passos:

1. Preencha o requerimento CSI 1 e, se houver rendimentos além dos pagos pela Segurança Social, o anexo de rendimentos CSI 1/2. Num casal em que ambos pedem, cada um preenche o seu CSI 1 e entregam um só anexo.
2. Junte o documento de identificação, o comprovativo do IBAN em nome de quem pede e, se for o caso, o cartão da Segurança Social ou de pensionista e o número de identificação fiscal.
3. Prove a residência em Portugal há 6 anos, em regra com um atestado da junta de freguesia. Fica dispensado se a Segurança Social conseguir confirmar a informação pelos seus registos.
4. Se tiver outros imóveis além da casa onde mora, junte a caderneta predial atualizada; se tiver poupanças ou aplicações, os comprovativos do banco.

Depois de atribuído, é preciso fazer um novo pedido sempre que mude a composição do agregado ou rendimentos que não sejam pensões da Segurança Social, e informar no prazo de 15 dias úteis as mudanças de morada.

Que benefícios adicionais de saúde dá o CSI?

Quem recebe CSI tem direito automático aos benefícios adicionais de saúde, previstos no Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na redação do Decreto-Lei n.º 37/2024, de 28 de maio. Segundo a Segurança Social, incluem:

• Medicamentos: acesso gratuito aos medicamentos comparticipados, apresentando a receita médica na farmácia.
• Óculos e lentes: reembolso de 75% do valor pago, até 100 € a cada 2 anos.
• Próteses dentárias removíveis: reembolso de 75% do valor pago, até 250 € a cada 3 anos.

Para os reembolsos, entregue no centro de saúde a prescrição e o recibo, até 6 meses após a compra; da primeira vez, leve também a declaração da Segurança Social que comprova o CSI. Uma boca cuidada faz diferença na alimentação e no bem-estar, como explicamos no artigo sobre saúde oral nos idosos.

O que mudou com a prestação social única?

Com efeitos desde 31 de dezembro de 2026, o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, criou a prestação social única, que substituiu várias prestações não contributivas, entre elas a pensão social de velhice. O diploma alterou também o regime do CSI.

Na prática, os titulares da prestação social única com a idade normal de acesso à pensão de velhice passaram a poder pedir o CSI, e quem já recebia o complemento e foi integrado na nova prestação mantém-no. A conversão é feita pela Segurança Social, sem necessidade de pedido.

O CSI acumula com o complemento por dependência, que ajuda quando a pessoa passa a precisar de terceiros no dia a dia.

Como a Espaço Avós pode ajudar

Na Espaço Avós ajudamos as famílias a perceber que apoios se aplicam ao seu caso, do complemento por dependência ao Estatuto do Cuidador Informal. Quando a autonomia diminui, o apoio domiciliário permite que a pessoa continue em casa, com higiene e conforto, refeições, companhia e acompanhamento a consultas. Tudo começa com uma avaliação inicial gratuita, feita com a família, e um plano à medida que é revisto quando as necessidades mudam.

As regras podem mudar: confirme sempre junto da Segurança Social (Linha Segurança Social: 210 545 400 ou 300 502 502, dias úteis, das 9h00 às 18h00). Pode consultar o guia prático do Complemento Solidário para Idosos, o guia dos benefícios adicionais de saúde e o Decreto-Lei n.º 166/2026. Para falar do seu caso, contacte-nos.