Estatuto do Cuidador Informal: o que é, quem pode pedir e que apoios dá

Em resumo

• O Estatuto do Cuidador Informal, criado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, reconhece quem cuida de forma regular ou permanente de uma pessoa dependente.
• Há dois tipos: o cuidador principal, que cuida em permanência, vive com a pessoa e não recebe remuneração, e o não principal, que cuida de forma regular e pode manter o seu trabalho.
• A pessoa cuidada tem de receber uma prestação por dependência, viver em casa (fora de lar ou hospital) e dar o seu consentimento.
• O pedido faz-se na Segurança Social, de preferência no Portal da Segurança Social, e a resposta chega, em média, em 20 dias.
• O estatuto dá acesso a acompanhamento, formação, apoio psicossocial e descanso; o cuidador principal pode ainda ter um subsídio mensal, sujeito a condição de recursos.

O que é o Estatuto do Cuidador Informal?

É o conjunto de regras que reconhece quem cuida de um familiar dependente em casa e define direitos, deveres e medidas de apoio. Foi aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, depois alterada pela Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.º 86/2024, de 6 de novembro, e n.º 138/2025, de 29 de dezembro.

As condições do reconhecimento e as medidas de apoio estão no Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, na redação atual. O pedido é tratado pelo Instituto da Segurança Social; nos Açores e na Madeira existem serviços regionais próprios.

Na prática, o reconhecimento dá à família profissionais que acompanham o cuidador, um plano escrito e acesso a períodos de descanso.

Qual é a diferença entre cuidador principal e não principal?

A diferença está na forma de cuidar: o cuidador principal acompanha a pessoa de forma permanente e o não principal de forma regular.

Em ambos os casos, o cuidador tem de morar em Portugal, ter 18 anos ou mais, ter condições físicas e de saúde para cuidar e não receber pensão de invalidez absoluta, proteção especial na invalidez nem prestações por dependência. Em regra, é o cônjuge, o unido de facto ou um familiar até ao 4.º grau (filhos, netos, irmãos, tios, primos); quem não é da família também pode ser reconhecido em certas condições, como viver na mesma casa.

Podem ser reconhecidos até três cuidadores não principais para a mesma pessoa, o que ajuda quando os irmãos dividem os cuidados.

Que condições tem de cumprir a pessoa cuidada?

A pessoa cuidada tem de estar dependente de terceiros e precisar de cuidados permanentes, ainda que temporariamente, e não pode viver numa instituição social ou de saúde. Tem também de receber uma destas prestações:

• complemento por dependência de 2.º grau;
• subsídio por assistência de terceira pessoa;
• complemento por dependência de 1.º grau, quando uma avaliação específica confirma que está temporariamente acamada ou precisa de cuidados permanentes;
• as prestações equivalentes atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, no caso de pensionistas da CGA.

Se o seu familiar ainda não recebe o complemento por dependência, os dois pedidos podem ser feitos ao mesmo tempo.

A vontade da pessoa conta: é ela quem dá o consentimento, assinando o pedido, com uma declaração médica que confirme que está no pleno uso das suas faculdades. Quando isso já não é possível, consente o representante legal, ou um familiar próximo de forma provisória, com o comprovativo da ação de suprimento do consentimento entregue em tribunal.

Como se pede o Estatuto do Cuidador Informal?

O pedido faz-se na Segurança Social, de preferência online. Os passos, segundo o guia prático da Segurança Social de 30 de junho de 2026:

1. No Portal da Segurança Social, siga o menu Família, Deficiência e Incapacidade, Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, e indique se pede o estatuto de principal ou de não principal. Em alternativa, entregue os formulários CI 1 e CI 1/1 num serviço de atendimento ou envie-os por correio para o centro distrital da sua área.
2. Junte o documento de identificação, o comprovativo de IBAN em seu nome e, se for cidadão estrangeiro, o comprovativo de residência legal.
3. Com estes documentos fica com um estatuto provisório. Tem depois 90 dias para entregar as declarações da pessoa cuidada (formulário CI 12) e a declaração médica sobre a sua capacidade de decisão.
4. Aguarde a resposta, que chega em média em 20 dias. Depois do reconhecimento, é emitido o cartão de identificação do cuidador informal.

Se tiver dúvidas, a Linha Segurança Social atende pelo 210 545 400 ou pelo 300 502 502, nos dias úteis, das 9h00 às 18h00. O estatuto não precisa de ser renovado: mantém-se enquanto as condições se mantiverem, e qualquer alteração deve ser comunicada no prazo de 10 dias úteis.

Que apoios e direitos dá o estatuto?

O estatuto dá acompanhamento profissional e um plano à medida da família. As medidas comuns aos dois tipos de cuidador são:

• Profissionais de referência: um da saúde e outro da Segurança Social, que orientam o cuidador e ajudam a organizar os apoios.
• Plano de Intervenção Específico (PIE): feito até 30 dias após o reconhecimento, com o cuidador e a pessoa cuidada, e revisto pelo menos de seis em seis meses.
• Formação e informação sobre os cuidados a prestar.
• Grupos de autoajuda e apoio psicossocial, para partilhar experiências e combater o isolamento.
• Descanso do cuidador, definido no PIE.
• Estudos e competências: estatuto de trabalhador-estudante e reconhecimento das competências adquiridas, num Centro Qualifica.

O cuidador não principal tem ainda medidas para conciliar o emprego com os cuidados, previstas no Código do Trabalho com as alterações da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: licença anual de 5 dias úteis seguidos para assistência à pessoa cuidada, trabalho a tempo parcial até 4 anos, horário flexível, teletrabalho e proteção em caso de despedimento. O cuidador principal pode inscrever-se no seguro social voluntário e ter apoio do IEFP para regressar ao emprego quando deixar de cuidar.

Como funciona o subsídio de apoio ao cuidador informal principal?

É um apoio mensal em dinheiro para o cuidador principal, sujeito a condição de recursos. Em 2026, o rendimento de referência do agregado não pode ultrapassar 698,27 € por mês, ou seja, 1,3 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que este ano é de 537,13 € (Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro).

Esse rendimento obtém-se somando os rendimentos brutos mensais do agregado, incluindo a pessoa cuidada, e dividindo pelo peso de cada membro: 1 para quem pede, 0,7 por cada adulto e 0,5 por cada menor.

O valor a receber parte de um valor de referência de 590,84 € (1,1 vezes o IAS), ao qual se descontam os rendimentos próprios do cuidador e a prestação por dependência da pessoa cuidada. Se o cuidador estiver inscrito no seguro social voluntário e pagar as contribuições, o subsídio aumenta 57,48 € por mês em 2026.

Pede-se no mesmo menu do Portal da Segurança Social, ou com o formulário CI 2, e é reavaliado ao fim de cada 12 meses.

Como se organiza o descanso do cuidador?

O cuidador, principal ou não principal, pode ter um período de descanso definido no PIE, nos termos da Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro. Durante esse tempo, a pessoa cuidada pode:

• ser acolhida temporariamente numa unidade de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
• ficar temporariamente numa estrutura residencial para pessoas idosas ou numa família de acolhimento;
• receber serviço de apoio domiciliário;
• contar com a bolsa de cuidadores.

A escolha tem em conta a vontade de ambos, o cansaço do cuidador e a proximidade de casa. Muitas famílias preferem que o familiar fique em casa, com as suas rotinas. Fale com o profissional de referência e veja também estas estratégias para melhorar a vida do cuidador.

Como a Espaço Avós pode ajudar

Na Espaço Avós ajudamos as famílias a perceber que apoios se aplicam ao seu caso, como o complemento por dependência e o Estatuto do Cuidador Informal. Quando quem cuida precisa de parar, organizamos a substituição do cuidador da família, de dia ou com apoio noturno, para que o seu familiar fique em casa, com conforto e segurança. Damos também formação e workshops para cuidadores familiares, com técnicas práticas para o dia a dia.

As regras podem mudar: confirme sempre junto da Segurança Social. Pode consultar o guia do cuidador informal no gov.pt e o guia prático do Instituto da Segurança Social. Se quiser conversar sobre o seu caso, comece por uma avaliação inicial gratuita ou fale connosco.