Maior acompanhado: o que é, quem pode pedir e o papel da família

Em resumo

• O regime do maior acompanhado, criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, protege adultos que, por razões de saúde, deficiência ou comportamento, não conseguem exercer de forma plena e consciente os seus direitos.
• É sempre decidido por um tribunal, depois de ouvir pessoalmente a pessoa, e as medidas limitam-se ao necessário.
• Pode pedi-lo o próprio; o cônjuge, o unido de facto ou um parente sucessível, com autorização dele (que o tribunal pode suprir); ou o Ministério Público.
• O acompanhante é, em regra, escolhido pela própria pessoa, que mantém os seus direitos pessoais, salvo decisão em contrário.
• Uma procuração ou um mandato feitos a tempo ajudam a respeitar a vontade da pessoa; para decidir, fale com um advogado ou com o Ministério Público.

O que é o regime do maior acompanhado?

É um conjunto de medidas, decretadas por um juiz, para proteger um adulto que deixou de conseguir tratar dos seus assuntos sozinho. Foi criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que substituiu os antigos regimes da interdição e da inabilitação, e está nos artigos 138.º e seguintes do Código Civil.

O objetivo, diz a lei, é assegurar o bem-estar da pessoa, a sua recuperação, o pleno exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres. A ideia de fundo é acompanhar a pessoa, que continua no centro das decisões sobre a sua vida, na medida do possível.

Este artigo é informativo. Cada situação é diferente e merece o conselho de um advogado ou do Ministério Público.

Quando faz sentido pensar no maior acompanhado?

Faz sentido quando a pessoa já não consegue decidir de forma consciente sobre assuntos importantes e a ajuda informal da família não chega. A lei é clara: a medida não se aplica quando o objetivo pode ser garantido pelos deveres gerais de cooperação e assistência que já existem entre familiares.

Algumas situações em que as famílias costumam ponderar este passo:

• uma demência avançada, em que a pessoa já não compreende contratos, contas ou documentos;
• a necessidade de gerir pensões, contas bancárias ou bens quando não existe procuração;
• o risco de a pessoa ser enganada ou pressionada a assinar algo que a prejudica;
• decisões sobre a venda ou o arrendamento da casa;
• a necessidade de alguém que represente a pessoa perante serviços ou instituições.

Uma perda de memória ligeira não significa, por si só, que a pessoa precise de acompanhamento. Se notar mudanças, comece por falar com o médico de família; o artigo sobre sinais iniciais de Alzheimer ajuda a perceber o que observar.

Quem pode pedir e como começa o processo?

Segundo o artigo 141.º do Código Civil, o acompanhamento pode ser pedido:

• pela própria pessoa;
• com autorização dela, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível, como os filhos;
• pelo Ministério Público, sem necessidade de autorização.

Quando a pessoa não pode dar autorização de forma livre e consciente, o tribunal pode supri-la, e esse pedido pode ser feito no mesmo processo. O juiz ouve sempre a pessoa, de forma pessoal e direta, e pondera as provas, como relatórios médicos. Em caso de urgência, pode decretar medidas provisórias para proteger a pessoa e os seus bens.

Na prática, a família pode avançar com um advogado ou expor a situação ao Ministério Público do tribunal da área de residência. Quem não tem meios pode pedir proteção jurídica à Segurança Social.

Quem é o acompanhante e o que faz?

O acompanhante é um adulto escolhido pela própria pessoa ou pelo seu representante legal e designado pelo juiz. Na falta de escolha, o tribunal escolhe quem melhor protege o interesse da pessoa, por exemplo o cônjuge, o unido de facto, os filhos maiores ou o mandatário a quem ela tinha dado poderes de representação. Podem ser nomeados vários acompanhantes, com funções diferentes.

O juiz define, caso a caso, o que o acompanhante pode fazer, como representar a pessoa em certos atos, administrar total ou parcialmente os seus bens ou autorizar previamente determinados atos. Vender ou dispor de imóveis exige sempre autorização judicial prévia e específica.

O acompanhante deve privilegiar o bem-estar e a recuperação da pessoa, manter contacto permanente e visitá-la pelo menos uma vez por mês (ou com a frequência que o tribunal definir). As funções são gratuitas, sem prejuízo do pagamento de despesas, e o acompanhante presta contas quando a função termina ou quando o tribunal o determine.

Como fica a vontade da pessoa?

A vontade da pessoa conta do princípio ao fim. É ela quem, em regra, escolhe o acompanhante, e o juiz tem de a ouvir antes de decidir.

A lei garante que a pessoa acompanhada continua livre de exercer os seus direitos pessoais e de fazer os negócios da vida corrente, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário. Entre esses direitos estão casar, fixar residência, deslocar-se, relacionar-se com quem entender e fazer testamento.

O internamento de uma pessoa acompanhada depende de autorização expressa do tribunal; em caso de urgência, o acompanhante pode pedi-lo de imediato, sujeito a ratificação pelo juiz. Na vida de todos os dias, vale a pena continuar a perguntar, explicar e respeitar preferências, mesmo quando a pessoa precisa de mais ajuda.

Qual é a diferença entre uma procuração e o maior acompanhado?

A procuração é passada pela própria pessoa, enquanto consegue decidir; o maior acompanhado é decretado por um tribunal. Esta tabela resume as diferenças principais:

A lei prevê ainda o mandato com vista a acompanhamento: um adulto pode, por prevenção, dar a alguém de confiança poderes para gerir os seus interesses. Se um dia for decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita esse mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na escolha do acompanhante. Planear com tempo, com um advogado ou notário, é uma forma de garantir que a vontade do seu pai ou da sua mãe é respeitada.

Como a Espaço Avós pode ajudar

A Espaço Avós não presta aconselhamento jurídico, mas acompanha muitas famílias nesta fase. Em casa, a equipa conhece a rotina da pessoa e a coordenação técnica fala regularmente com a família sobre a autonomia e o bem-estar, informação que ajuda médicos e familiares a decidir com serenidade. Temos experiência com Alzheimer e outras demências e o apoio domiciliário é planeado para preservar a dignidade e as escolhas de cada pessoa. Se cuida de alguém nesta situação, conheça também o Estatuto do Cuidador Informal.

As regras podem mudar: confirme sempre junto de um advogado, do Ministério Público ou do tribunal da sua área. Pode ler o texto da Lei n.º 49/2018 no Diário da República. Para falar connosco sobre os cuidados ao seu familiar, peça uma avaliação inicial gratuita.